A Direcção da ANAGREI requereu, junto de todos os Grupos Parlamentares, uma audiência tendo em vista apresentar as preocupações maiores dos Associados:

Alvará de Alugador – Regulamentação Regime Aluguer Equip. Industriais
Inspecções, Homologação e Matriculação de Equip. Industriais
Autorizações Especiais de Trânsito
Licenças Ocasionais de Circulação
Dedução do IVA suportado na aquisição de gasóleo – entendimento da Administração Tributária

À excepção do CDS e dos VERDES, todos os restantes GP nos receberam em audiência, prometendo encontrar respostas às nossas preocupações bem como a identificar os interlocutores correctos.

A Assembleia da República, como garante da democracia e do Estado de Direito, e órgão fiscalizador por excelência, tem ao seu dispor vários instrumentos políticos de fiscalização.
Através das figuras jurídicas da Pergunta e do Requerimento, previstas quer na Constituição da República Portuguesa, quer no Regimento da Assembleia da República, os Deputados podem dirigir-se ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias.

Desta forma, o GP do PSD, dirigiu um conjunto de perguntas à Exma. Ministra de Estado e das Finanças, conforme documento anexo.

Iremos aguardar a evolução desta iniciativa, da qual iremos dando conta aos Associados da respectiva evolução e agindo em conformidade.